AUDIÊNCIA PÚBLICA DEBATE PROJETO QUE AUTORIZA PREFEITURA DE GUAMARÉ A VENDER CRÉDITOS JUDICIAIS
- 15/05/2025
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A Câmara Municipal de Guamaré realiza, nesta sexta-feira (16 de maio), às 8h, uma Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei do Protocolo nº 174/2025, de iniciativa do Poder Executivo. O evento é promovido pela Comissão de Finanças e Fiscalização, presidida pelo vereador @edinoralbuquerque, e composta pelos vereadores @vereadordedezinho e tendo como relator o vereador @diegodelisete.
O projeto em pauta autoriza o Executivo Municipal a ceder, de forma onerosa, os direitos creditórios oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado. Ou seja, o município poderá vender, com desconto, valores que tem a receber por meio de processos judiciais já ganhos, e com pagamento garantido pela Justiça.
A proposta busca antecipar recursos para os cofres públicos, melhorando o fluxo de caixa da Prefeitura. No entanto, o tema exige atenção, pois envolve a renúncia de parte dos valores futuros em troca do recebimento imediato.
A audiência será uma oportunidade para que a população, instituições e o próprio Poder Executivo debatam com clareza:
Quais créditos serão cedidos?
Quem poderá comprar esses direitos?
Como será definido o valor de venda?
Como será aplicado o recurso arrecadado?
Os vereadores reforçam a importância da presença do povo, destacando que decisões como essa devem ser tomadas com transparência e participação popular.
Participe!
Data: Sexta-feira, 16 de maio
Horário: 8h da manhã
Local: Câmara Municipal de Guamaré
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