Licitação do transporte público: Vereadores de Natal aprovam projetos de lei com isenção de ISS e subsídio
23/10/2025
(Foto: Reprodução) Câmara de Natal aprova isenção de ISS e subsídio de R$60 milhões para o transporte público
A Câmara Municipal de Natal aprovou nesta quarta-feira (22), em primeira votação, projetos de lei que garantem da isenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) e subsídios de até R$ 60 milhões para setor do transporte público da capital potiguar.
Os dois projetos de lei fazem parte do pacote de medidas enviado pela Prefeitura de Natal no último dia 14 de outubro para viabilizar a nova licitação do transporte público da capital.
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Antes de chegarem ao plenário, os textos foram analisados durante uma reunião extraordinária da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Durante a discussão, quatro emendas apresentadas por vereadores foram avaliadas, mas todas acabaram rejeitadas.
"As emendas encartadas traziam algumas condicionantes e garantias. Ou seja, para as empresas ganharem o subsídio, a isenção do imposto, que elas garantissem o retorno de 100% da frota de ônibus, garantisse a tarifa meia social dos domingos, nos feriados, assim como a do idoso", disse a vereadora Brisa Bracchi (PT).
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"Essas condicionantes devem fazer parte e constar no edital do processo licitatório, que é competência da Prefeitura fazer. Não cabiam as emendas aqui apresentadas", justificou o vereador Kleber Fernandes (Republicanos).
Após a aprovação na comissão, os projetos seguiram para o plenário, onde foram debatidos e aprovados pela maioria dos parlamentares em primeira discussão. As propostas ainda passarão por uma nova análise na próxima terça-feira (28), antes da votação final.
Outro projeto de lei encaminhado pelo Executivo, que revogou a lei de 1997 sobre o sustema de permissionários de transportes opcionais, já foi aprovada e encaminhada ao Executivo para sanção.
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Josenilson Rodrigues/STTU
Com as mudanças, a Prefeitura pretende destravar o processo para uma nova licitação do sistema de transporte público de Natal, cuja operação é considerada defasada e enfrenta dificuldades financeiras e de cobertura.
Natal nunca teve licitação do transporte público e as últimas tentativas realizadas pelo município deram desertas.
Veja quais são os projetos
Lei dos Opcionais (aprovado e enviado para sanção): revoga a legislação anterior de 1997 e estabelece um novo regime transitório para as permissões e autorizações em vigor. A proposta busca uniformizar as regras do setor, corrigindo o que a prefeitura classificou como uma situação de insegurança jurídica, causada pela existência de normas distintas para sistemas paralelos de transporte.
Lei do ISS (aprovado em primeira votação): o projeto propõe a isenção do Imposto Sobre Serviços para as operadoras do transporte coletivo urbano. Segundo a gestão municipal, a medida visa conter o aumento da tarifa técnica e reduzir a necessidade de subsídios maiores por parte do município.
Lei do Subsídio (aprovado em primeira votação): autoriza a concessão de subsídio tarifário aos usuários do transporte coletivo, condicionado à existência de dotação orçamentária específica. A proposta permite que a licitação preveja o uso de recursos públicos para manter uma tarifa acessível à população, assegurando o equilíbrio financeiro do município e das empresas operadoras.
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