MP pede afastamento de secretário de Administração Penitenciária por condições em presídios do RN
09/05/2025
(Foto: Reprodução) Ação cita problemas de higiene, sanitários e nos alimentos. Helton Edi Xavier assinou intimação, e Seap informou que vai prestar informações à Justiça e cumprir decisões. Complexo Penitenciário de Alcaçuz, em Nísia Floresta
Sérgio Henrique Santos/Inter TV Cabugi
O Ministério Público do Rio Grande do Norte pediu na Justiça o afastamento temporário do secretário Estadual de Administração Penitenciária (Seap), Helton Edi Xavier, por conta das condições de higiene, de alimentação e sanitárias em presídios do complexo de Alcaçuz, em Nísia Floresta, e Natal.
Helton Edi Xavier assinou nesta quinta-feira (8) o mandado de intimação expedido pela Justiça do RN, tendo, a partir de então, 15 dias "para manifestar-se sobre o pedido de remoção temporária".
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A secretária adjunta da Seap, Arméli Brennand, informou que a pasta tem observado os prazos e vai prestar todas as informações "com documentos, fotos, relatórios, tudo o que nos cabe em relação às questões que vieram postas por ocasião da requisição ministerial". (Veja detalhes mais abaixo).
O MP pediu na ação que a Seap informe "de forma clara, objetiva e detalhada," os itens de enxoval e higiene pessoal fornecidos nos presídios e qual a periodicidade. Os pedidos estavam em ações anteriores.
Segundo MP, o pedido de afastamento do secretário, portanto, ocorreu por Helton Edi Xavier ter descumprido de forma reiterada a sentença anterior. Segundo o MP, o pedido é de "remoção temporária do cargo da referida autoridade (pelo tempo necessário a que o seu substituto cumpra a ordem judicial)".
"É importante realçar que essa remoção não é uma punição ao gestor público (como a multa pessoal), mas sim uma medida destinada a garantir que a decisão judicial seja cumprida por outra pessoa mais eficiente ou menos recalcitrante às ordens judiciais", citou o MP.
O que aponta o MP
O pedido de afastamento foi feito após uma nova visita de inspeção nos presídios do Complexo de Alcaçuz e de Natal, que ocorreu entre 1º e 7 de abril. Petições anteriores, citadas no processo, haviam sido feitas em maio e outubro de 2024 e em janeiro de 2025.
"De acordo com as informações colhidas junto às Promotorias de Justiça responsáveis pelas visitas de inspeção nos estabelecimentos prisionais, a obrigação de fazer contida na sentença ainda não está sendo feita de forma efetiva e regular", informou o MP.
Sobre à última visita realizada, o documento apontou três pontos de preocupação:
Infestação de ratos: "Já foram realizadas reuniões com a Seap para tratar da infestação de ratos, mas nenhuma providência foi tomada até então, persistindo o risco de adoecimento dos internos e dos policiais penais";
Baixa qualidade e quantidade da alimentação: "A direção dos estabelecimentos confirmou que, com muita frequência, tem sido servida uma carne moída com aparência de soja, gerando muitos problemas estomacais nos internos. Não há qualquer variação de fruta (sempre banana). Há uma reclamação generalizada quanto à variedade e qualidade dos itens servidos (...)";
Irregularidade e baixa qualidade dos itens de higiene pessoais e coletivos fornecidos pelo Estado: "O Estado não tem conseguido fornecer com regularidade os itens de higiene e quando o faz, normalmente, os itens não são de boa qualidade, gerando alergias e problemas de pele nos internos. Em razão disso, em todo o Complexo Penitenciário tem sido autorizado o ingresso de materiais fornecidos pelas famílias que se alternam ou substituem as entregas do Estado".
⬇️ Veja, abaixo, reportagem sobre preso encontrado morto na penitenciária de Alcaçuz:
Preso é encontrado morto na penitenciária de Alcaçuz, no RN
'Ineficiência e omissão'
Segundo o MP, a Seap tem sido "ineficiente" no fornecimento dos itens básicos de higiene pessoal aos presos, "seja por fornecer produtos de péssima qualidade (que causam alergias e outros problemas dermatológicos), seja por fornecê-los em quantidade insuficiente, o que obriga os diretores de presídios a permitirem que visitantes forneçam diretamente tais itens nos dias de visita".
Para o MP, "as persistentes omissão e ineficiência do Estado" no fornecimento desses itens de higiene pessoal causam sofrimento aos presos e "sérios transtornos" à gestão dos presídios.
A ação denunciou ainda que a Seap não presta a assistência à saúde "de forma minimamente adequada", o que faz com que as doenças dermatológicas não possam ser tratadas, "causando mais sofrimento do que ocorreria numa pessoa em liberdade que pode buscar tratamento".
"Por outro lado, a permissão para que visitantes levem tais produtos põe em risco a segurança dos estabelecimentos prisionais, uma vez que facilita o contrabando de itens proibidos, como drogas, armas brancas e telefones celulares, por exemplo, pois, é impossível realizar revistas minuciosas em centenas de visitantes a cada dia de visita (assuntos que foram exaustivamente tratados na ação de conhecimento)", citou a ação do MP.
O que diz a Seap
A secretária adjunta da Seap, Arméli Brennand, disse que a Seap observa os prazos, prestará as informações pedidas ecumprirá as decisões judiciais.
A secretária citou que ação inicial é de 2017 e foi transitada em julgado em 2021.
"Até agora o Estado seguiu fazendo todos os esforços para o cumprimento da sentença, o que começou a acontecer no ano de 2023, quando se alcançou uma condição orçamentária financeira que permitisse ao governo do Estado cumprir estas e tantas outras obrigações", disse.
Atualmente o RN tem cerca 7,8 mil pessoas privadas de liberdade. Para a secretária, o processo para o cumprimento dos direitos dos presos combate um problema histórico no Brasil.
"O cumprimento e a observância dos direitos humanos nos termos da Lei de Execução Penal falhou durante muito tempo no Brasil e agora é preciso que haja um esforço conjunto para que a gente possa eliminar o Estado de coisas inconstitucionais", disse.
Armeli Brennand secretária adjunta de Administração Penitenciária do RN (Seap) RN
Brunno Rocha/Inter TV Cabugi
Segundo Brennand, a Seap iniciou processo licitatório para distribuição de kits de higiene, como consta na sentença. Segundo ela, há atualmente no RN entrega kits de higiene, de limpeza de ambiente, fardamento, enxoval, colchões, algo que "não acontecia antes".
Sobre as quantidades de material distribuído nos presídios, problema citado na ação do MP, a secretária adjunta diz que há ainda um impossibilidade de fazer grandes estoques.
"Entretanto temos um estoque mínimo na central para que a gente possa ir fazendo as reposições, porque eu tenho o número de pessoas que saem, mas eu também tenho um número bem importante de pessoas que entram [no sistema] e elas têm o mesmo direito das demais. Qualquer situação de desconformidade, nós encaminhamos para averiguação e providências", falou.
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